Dossiê/Processo 17018 - Alvará de Autorização, 1909. Escritura de Arrendamento, 1907. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1910, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909, 9/01/1910, 10/02/1910, Jornal do Commércio, 10/02/1910, 10/11/1909. Recibo, Jornal do Commércio, 1909, 1905, 1910. Termo de Agravo, 1919. Decreto nº 3084 de 1894. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 70

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Reference code

17018

Title

Alvará de Autorização, 1909. Escritura de Arrendamento, 1907. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1910, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909, 9/01/1910, 10/02/1910, Jornal do Commércio, 10/02/1910, 10/11/1909. Recibo, Jornal do Commércio, 1909, 1905, 1910. Termo de Agravo, 1919. Decreto nº 3084 de 1894. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 70

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 209f.

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Scope and content

A autora entrou na ação por si e como tutora de seus filhos menores impúberes. Tendo o finado Manoel Pereira da Fonseca arrendado à ré a fazenda Santa Maria da Fonseca, no município de Santa Luzia de Carangola Minas Gerais, e sendo a autora e seus filhos meeiros e herdeiros do finado, requereu que fossem os réus condenados a pagarem o valor de 6:000$000 réis, referente às prestações vencidas, mais 3:000$000 réis por semestre. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Os réus entraram com embargos, que foram rejeitados.

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Conditions governing access

Fonseca, Maria Rita da (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        27150 (número do documento)

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