Dossiê/Processo 17648 - Agravo de Petição, 1921. Procuração, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920. Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919. Código Civil, artigos 506 e 507, 146. Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3

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17648

Title

Agravo de Petição, 1921. Procuração, 1920. Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920. Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919. Código Civil, artigos 506 e 507, 146. Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); MacLaren, Charles F. (autor); Silva, Julio Augusto Moreira da (reu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/08/07

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        Archivist's note

        18738 (número do documento)

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