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Ação judicial
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24785 - Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725. Lei nº 23 de 1947, artigo 6. Constituição Federal, artigo 101
28047 - Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 43186 de 06/02/1958, artigos 1, 2
28535 - Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60, RJ , 1950.Código do Processo Civil
31000 - Advogado José Duarte. Lei 2204 de 1954
33261 - termo de raclamação02/12/1953. procuração, tabelião, guaraná, Av. Presidente Antonio Carlos, 213-A02/02/1954. decreto 28050 de 25/04/1950. decreto 31775 de 11/06/1940. constituição, artigo 104-II "a", artigo 48. decreto-lei 5452 de 01/05/1943. decreto 30161 de 30/11/1951. decreto-lei 8079 de 11/10/1945. decreto-lei 8249 de 29/11/1945. advogado, Dr. Newton Silveira de Souza, Av. Nilo Peçanha, 26 sl/1108
36141 - lei 1711, de 28/10/1952. lei 3780, de 12/07/1960
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