Dossiê/Processo 36416 - Advogado Heitor do Nascimento e Silva. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1931 e 1952. Notificação 5 da Divisão do Imposto de Renda, 1952. Declaração 2 da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida, 1952. Apólice de Seguro 12, 1948, 1953 e 1954. Declaração de Rendimentos 10, 1949, 1950. Apólice de Seguro 2 da Sul América Seguros, 1950. Cheque do Royal Bank of Canadá, 1948

Área de identidad

Código de referencia

36416

Título

Advogado Heitor do Nascimento e Silva. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1931 e 1952. Notificação 5 da Divisão do Imposto de Renda, 1952. Declaração 2 da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida, 1952. Apólice de Seguro 12, 1948, 1953 e 1954. Declaração de Rendimentos 10, 1949, 1950. Apólice de Seguro 2 da Sul América Seguros, 1950. Cheque do Royal Bank of Canadá, 1948

Fecha(s)

  • 1952; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 375f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requer mandado de segurança contra ato da ré, a fim de ter direito a deduzir em suas declarações de renda os prêmios de seguro dotais. O autor fez essa dedução em 3 declarações, devido a seguro de vida. A ré alegando que tais seguros foram mecanismos de fraude, impõe multa de 300 por cento em cada. Ocorre que tal dedução é legal, constam os números das apólices e o autor realizou o resgate conforme exigência determinada. Não houve fraude e a multa é abusiva. Autor requer direito de deduzir os prêmios de seguro de vida. O juiz concedeu o mandado. Houve agravo, mas não foi provido pelo TFR. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dolabella, José de Castro e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44866 (número do documento)

        Área de Ingreso