Dossiê/Processo 36416 - Advogado Heitor do Nascimento e Silva. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1931 e 1952. Notificação 5 da Divisão do Imposto de Renda, 1952. Declaração 2 da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida, 1952. Apólice de Seguro 12, 1948, 1953 e 1954. Declaração de Rendimentos 10, 1949, 1950. Apólice de Seguro 2 da Sul América Seguros, 1950. Cheque do Royal Bank of Canadá, 1948

Área de identificação

Código de referência

36416

Título

Advogado Heitor do Nascimento e Silva. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1931 e 1952. Notificação 5 da Divisão do Imposto de Renda, 1952. Declaração 2 da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida, 1952. Apólice de Seguro 12, 1948, 1953 e 1954. Declaração de Rendimentos 10, 1949, 1950. Apólice de Seguro 2 da Sul América Seguros, 1950. Cheque do Royal Bank of Canadá, 1948

Data(s)

  • 1952; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 375f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requer mandado de segurança contra ato da ré, a fim de ter direito a deduzir em suas declarações de renda os prêmios de seguro dotais. O autor fez essa dedução em 3 declarações, devido a seguro de vida. A ré alegando que tais seguros foram mecanismos de fraude, impõe multa de 300 por cento em cada. Ocorre que tal dedução é legal, constam os números das apólices e o autor realizou o resgate conforme exigência determinada. Não houve fraude e a multa é abusiva. Autor requer direito de deduzir os prêmios de seguro de vida. O juiz concedeu o mandado. Houve agravo, mas não foi provido pelo TFR. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo STF

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dolabella, José de Castro e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        44866 (número do documento)

        Área de ingresso