ADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              71 procurações tab. 15, 1958. 6 procurações tab.50, 1957. 126 procurações tab.325, 1957-1959. Portaria no.6/56. Constituição, artigo 141, §§1o., 3o., 4o., artigo 157-II , §único. Código do processo civil, artigos 271 e 833. Lei 1711 de 1952, artigos 1o.,2o., 6o., 7o., 15-I-II, 252. Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto 34607 de 16/11/1953. Lei 284 de 28/10/1936. Decreto-lei 240 de 04/02/1938. Lei 525-A de 1948, artigo 23. Decreto 34395. Lei 3768 de 28/10/1941. Lei 6631 de 27/06/1944. Dr.Harding Jorge Leite advogado, Avenida Rio Branco, 185/sala202. Lei 1156 de 1950. Lei 616 de 02/02/1949. Decreto 10490-A de 25/09/1942
              33775 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão auxiliar de escritório, serventes, condutores de Operação, artífices, mensalistas da Fábrica de Juiz de Fora, guarda, armazenistas, mestres, extranumerários mensalistas da Fábrica Estrela, e escrevistas datilógrafos. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e 157, na Lei nº 1711 de 1952, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e atribuições. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Foi encerrado o primeiro volume

               Sans titre