Dossiê/Processo 39409 - 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963. Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965. Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963. Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963. Telegrama, 1964. Lei nº 4019, artigo 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1711 de 1952, artigo 259. Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1

1 v.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Araújo, Berenice Moreira de (impetrante); Vasconcelos, Amélia de (autor); Madeira, Augusto Gundemaro (autor); Morta, Candida de Azevedo Parreiras (autor); Antunes, Carlinda e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

47553 (número do documento)