Dossiê/Processo 41033 - (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962. Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962. Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960

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41033

Title

(9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962. Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962. Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 62 p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto

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Souza, Joaquim Ferreira de (Autor); Ferreira, Sebastião Fortunato (Autor); Beite, Manoel (Autor); Silva, Francisco Severino da (Autor); Silva, João Fidelis da (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/02/2009

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        45659 (número do documento)

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