Dossiê/Processo 40145 - 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1961, e outros. 2 Notificação de Multa, 1961. 2 Intimação, 1961. Jornal Diário Oficial, 11/07/1961. Custas Judiciais, 1962. Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961. 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2800 de 1956. Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335

Área de identidad

Código de referencia

40145

Título

9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1961. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1961, e outros. 2 Notificação de Multa, 1961. 2 Intimação, 1961. Jornal Diário Oficial, 11/07/1961. Custas Judiciais, 1962. Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961. 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2800 de 1956. Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes. Decreto-lei nº 5452 de 1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 102 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fábrica de Parafusos Aguia (autor). Berliner & Kochen (autor). Metalúrgica Flex Comércio e Indústria S/A (autor). HIME - Comércio e Indústria S/A (autor). FAET Fábrica de Aparelhos Eletro-Térmicos S/A e outros (autor). Presidência do Conselho Federal de Química (réu). Presidência do Conselho Regional de Química da 3ª Região (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

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    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49859 (número do documento)

        Área de Ingreso