Dossiê/Processo 34985 - (8) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36, RJ. tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, e outros em 1960, 1962, 1964, 1956, 1965, 1966 e 1972. almanaque do pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 1953. regimento interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. advogado Arthur Juvêncio Mendes avenida Rio Branco, 185

1v. 497f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Itaipirú, 112, Catumbi, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291e seguintes, combinado com o Regimento Interno da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, artigos 378, 385 e 165, parágrafo 12. Ele ingressou na mesma como escriturário e depois fez concurso, tornando-se depois tesoureiro auxiliar padrão M. Mais tarde, em virtude da Lei nº 403 de 1948, elevou-se ao padrão O, cargo que exercia quando houve sua demissão, em 13/12/1956, sob acusação de ter-se apropriado de um anel de brilhante, e responder o inquérito criminal e a ação penal, sendo absolvido no final. Pediu, então, sua reintegração ao serviço e o pagamento de todas as vantagens a que tem direito, assim como os custos do processo. Decreto-Lei nº 24424 de 19/06/1937, artigo 385. Código Penal, artigo 312. Em 1961 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1962, por unanimidade, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do autor. No ano de 1965, o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso do autor. Já em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré

Alves, Henrique (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

44772 (número do documento)