Dossiê/Processo 34792 - 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950. 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP . portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949. DO 10/12/1954. 14/12/1949. 11/08/1949. boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP. Infosa: Câmara Do Deputados 1949. DJ 26/01/1954. lei 403 de 24/09/1948. dec. 19775 de 10/10/1945

01v.276p.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Pereira, Werther Wilhiams Moreira (autor); Souza, Arlindo Ribeiro de (autor); Calado, Laujre Barbosa (autor); Arcanjo, Eduardo de Siqueira (autor); Araripe, Algusto Jaime Benevides de Alencar e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

37924 (número do documento)