Dossiê/Processo 41553 - (6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)

Área de identidad

Código de referencia

41553

Título

(6) Translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. substabelecimento tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. (27) contra-cheque Ministério da Fazenda, 1957. custas processuais Cr$884,50, 1958. artigo 141, §24 da Constituição Federal. artigo 1º da lei 1533, artigo 319 Código de Processo Civil. lei 593/48. artigo 1º Decreto 20465. decreto 26778 (artigo 38)

Fecha(s)

  • 1957; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 203f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos com mais de 35 anos de serviço, amparam-se no artigo 141, §24 da Constituição Federal em conjunção com a Lei nº 1.533 de 31/12/51, e impetram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa da Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos por violação da lei nº 593., de 24/12/48; Tal lei garante o pagamento integral do provimento. Aos aposentados após 35 anos de atividade; O que ocorre é que os impetrantes estão recebendo da autoridade coatora um menor valor. Do qual tem direito. ; O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; Após agravo, sob relatoria do ministro Sousa neto (Sampaio Costa), negou-se provimento ao recurso; Após recurso, acordam, os ministros do STF, sob relatoria de Barros Barreto, negar provimento ao recurso; Após recurso extraordinário conheceu-se e deu-se provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Antônio Freitas da (autor); Leitão, Oswaldo Fernandes (autor); Duarte Filho, Rodolfo (autor); Silva, Antônio Maria da (autor); Freitas, Ricardo Bernardino de (autor)e outros; Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento impresso em bom estado de consevação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46286 (número do documento)

        Área de Ingreso