Dossiê/Processo 42925 - 5procuração Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ 1961. 2fatura comercial, valor $2.167,00, 1961, valor $2.216,70. documento inglês registro de automóvel 1959, 1961. 7certificado de tradução, tradutor público, Giorgio Bullaty, Lionel Alfredo H. Fischer 1961. documento castelhano fatura de automóvel, A.B. Henríquez e Cia ...CA valor 15.883,00, 1959. documento castelhano, Diretoria de Trânsito Terrestres de Venezuela características do automóvel. documento em francês dados de identificação do automóvel. documento inglês fatura de veículo usado 1960. documento inglês certificado de propriedade de veículo 1960. licença de registro. custas processuais 1961. constituição federal, art. 141, §24, 15 §1°. lei 1533/51. decreto 43028/58. decreto-lei 8439/45. lei 2770/56. lei 2145/53. lei 3244/57. lei 494/48

1v. 128f

Os impetrantes moravam no exterior e tencionavam transferir suas diferentes residências para o Brasil. Durante a morada no estrangeiro, adquiriram automóveis de diversas marcas, os quais foram trazidos para o Brasil. Entretanto, na Alfândega foi cobrado o imposto de consumo sobre os referidos automóveis, os quais pela recusa de pagamento dos impetrantes, foram retidos e armazenados. Os suplicantes baseiam-se no decreto n. 43028, artigo 1° de 1958 o qual garante a isenção do referido imposto sobre os veículos trazidos de uso pessoal dos trazedores - para impetrar um mandado de segurança que lhes garanta o direito de desembaraço dos veículos sem o pagamento do imposto de consumo, bem como a cobrança apenas do 1° período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento em parte aos recursos.

Tenório, Terezinha de Ulhôa(autor); Schedegger, Eduardo(autor); Avzarondel, Moise(autor); Casagrande, Gisele(autor); Silveira, Maria(autor) ; e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

marcella 30-03-09

46971 (número do documento)