Dossiê/Processo 39289 - 54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro, RJ, 1963. Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei 4019, 1963. Decreto 807, 1962. Lei 1711, 1951.

Zone d'identification

Cote

39289

Titre

54 Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Nerval de Gouvêa,n º457 ,Cascadura,Rio de Janeiro, RJ, 1963. Procuração, Tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. 4 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. 25 Resumo de cheque do Ministério da Saúde, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei 4019, 1963. Decreto 807, 1962. Lei 1711, 1951.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, Funcionários do Ministério da Sáude, requereram o pagamento da diária na razão de 30 por cento, oferecido aos Funcionários em exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Como tal diária havia sido incorporada aos crescimentos dos funcionários públicos, os autores se basearam no princípio de isonomia para requerer esta incorporação, de acordo com a Lei 1711 de 28/10/1952. Em 29/08/1963. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram os Recursos Ordinários que não foi provido pelo Superior Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Neves, Guilherme Carmelino (autor); Marujo, Pedro Ferreira (autor); Macedo, Aydano José de (autor); Faria, Nadir Ferreira (autor); Aguiar, Mário Conceição Pereira (autor); David, Juraci Cardoso (autor); e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49112 (número do documento)

        Accession area