Dossiê/Processo 39663 - 5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

Identificatie

referentie code

39663

Titel

5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

Datum(s)

  • 1959; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 109f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Mecãnica Brasileira (autor). Companhia Técnica de Motores Litorânea S.A "Lisa"-Participações (autor). Sociedade Civil Pimentel Duarte (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras são empresas que vêm requerer mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que elevou a contribuição compulsória para o Serviço de Assistência Médica-SAM de um para 2 por cento percentual da contribuição, solicitaram a segurança afim de que o réu seja impedido de cometer este ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Julio Leal Fagundesda 2a Vara da Fazenda Pública, denegou a segurança impetrada. a decisão foi agravada junto ao TFR que decidiu pelo provimento do recurso. Coube recurso extraordinário no STF que unanimamente não conheceu do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50060 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik