Dossiê/Processo 39663 - 5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

Zone d'identification

Cote

39663

Titre

5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Mecãnica Brasileira (autor). Companhia Técnica de Motores Litorânea S.A "Lisa"-Participações (autor). Sociedade Civil Pimentel Duarte (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras são empresas que vêm requerer mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que elevou a contribuição compulsória para o Serviço de Assistência Médica-SAM de um para 2 por cento percentual da contribuição, solicitaram a segurança afim de que o réu seja impedido de cometer este ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Julio Leal Fagundesda 2a Vara da Fazenda Pública, denegou a segurança impetrada. a decisão foi agravada junto ao TFR que decidiu pelo provimento do recurso. Coube recurso extraordinário no STF que unanimamente não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50060 (número do documento)

        Accession area