Dossiê/Processo 39663 - 5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

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Reference code

39663

Title

5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966. 3 recibo 1959. custas processuais 1959 e 1960. termo de verificação de débito 1966. Lei nº 1239-A. Constituição Federal, artigo 66. artigo 141 § 24

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Companhia Mecãnica Brasileira (autor). Companhia Técnica de Motores Litorânea S.A "Lisa"-Participações (autor). Sociedade Civil Pimentel Duarte (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras são empresas que vêm requerer mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que elevou a contribuição compulsória para o Serviço de Assistência Médica-SAM de um para 2 por cento percentual da contribuição, solicitaram a segurança afim de que o réu seja impedido de cometer este ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Julio Leal Fagundesda 2a Vara da Fazenda Pública, denegou a segurança impetrada. a decisão foi agravada junto ao TFR que decidiu pelo provimento do recurso. Coube recurso extraordinário no STF que unanimamente não conheceu do recurso

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Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        50060 (número do documento)

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