Dossiê/Processo 37903 - (5) Fatura Victor Guedes I.C., 1955. Henrique barbosa I.L.,Pallares Hermanos S.A., Burguier y Truyillo,CArbonelly Cia. de Córdoba S.A.. (5) Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral em Lisboa, 1955, Consulado em Sevilha, Consulado em Cadiz. Procuração, 39, 1951. Custas processuais, 1958. Constituição Federal, art 141 §24. Lei 1533 de 1951. Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 1954. Lei 1807 de 1953

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Reference code

37903

Title

(5) Fatura Victor Guedes I.C., 1955. Henrique barbosa I.L.,Pallares Hermanos S.A., Burguier y Truyillo,CArbonelly Cia. de Córdoba S.A.. (5) Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral em Lisboa, 1955, Consulado em Sevilha, Consulado em Cadiz. Procuração, 39, 1951. Custas processuais, 1958. Constituição Federal, art 141 §24. Lei 1533 de 1951. Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 1954. Lei 1807 de 1953

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 52 f

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Archival history

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Scope and content

A empresa A. Tavares & Cia LTda., vem requerer Mandado de Segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, e Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste terem arrolados o direito do impetrante de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro, 1581 caixas contendo latas de azeite. Inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        50461 (número do documento)

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