Dossiê/Processo 37434 - 46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

Área de identidad

Código de referencia

37434

Título

46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

Fecha(s)

  • 1964; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 217f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do IAPETC (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, funcionários públicos amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Carta Magna, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPETC por burlar a lei n. 3826 de 25/11/60, a lei n. 4069 de 11/06/62 e a lei n. 4242 de 17/07/63. As duas primeiras leis garantiam abono no vencimento dos impetrantes de percentual no valor de 44 por cento e 40 por cento, respectivamente. Para receberem as gratificações supracitadas, os autores impetraram mandado anterior ao presente e obtiveram a segurança. Contudo, com o advento da lei n. 4242, que estabelecia novos valores aos vencimentos dos suplicantes, a autoridade coatora suspendeu o pagamento referente as três leis, configurando a ilegalidade do mandado em questão. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. Julgou procedente o pedido de segurança concedente-a e recorrendo "ex-officio". União Federal agravou e levou o processo ao TFR. Deu-se provimento "in totum". Odilon Nestor Gomes e outros recorreram por recurso ordinário ao STF. Os ministros do STF deram provimento, em parte, ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Rubens (autor); Pereira, Jesus Dinelli (autor); Tolomei, Gilberto (autor); Wanderley, Amaziles Soares (autor); Rodrigues, Elza Bretanha e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Nivel de detalle

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    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48923 (número do documento)

        Área de Ingreso