Dossiê/Processo 37434 - 46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

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37434

Title

46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

Presidência do IAPETC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, funcionários públicos amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Carta Magna, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPETC por burlar a lei n. 3826 de 25/11/60, a lei n. 4069 de 11/06/62 e a lei n. 4242 de 17/07/63. As duas primeiras leis garantiam abono no vencimento dos impetrantes de percentual no valor de 44 por cento e 40 por cento, respectivamente. Para receberem as gratificações supracitadas, os autores impetraram mandado anterior ao presente e obtiveram a segurança. Contudo, com o advento da lei n. 4242, que estabelecia novos valores aos vencimentos dos suplicantes, a autoridade coatora suspendeu o pagamento referente as três leis, configurando a ilegalidade do mandado em questão. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. Julgou procedente o pedido de segurança concedente-a e recorrendo "ex-officio". União Federal agravou e levou o processo ao TFR. Deu-se provimento "in totum". Odilon Nestor Gomes e outros recorreram por recurso ordinário ao STF. Os ministros do STF deram provimento, em parte, ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

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Oliveira, Rubens (autor); Pereira, Jesus Dinelli (autor); Tolomei, Gilberto (autor); Wanderley, Amaziles Soares (autor); Rodrigues, Elza Bretanha e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48923 (número do documento)

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