Dossiê/Processo 37434 - 46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

Zona de identificação

Código de referência

37434

Título

46procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 52-A, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1963-1964, Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES. 10boletim de serviço, IAPETC, 1963, 1962. 4guia para pagamento da taxa judiciária 1964. portaria n. 48.739, 1960. portaria n. 48621, 1960. portaria n. 56185, 1963. 2custas processuais 1964, 1967. constituição federal art. 141 §24 e no art. 1º da lei 1533 de 1951. lei 3826/1960 (art. 9º). lei 4069/1962, art. 6º, parágrafo único. lei 4061/1962. lei 4242/63, art. 25, §2º. lei 3780/1960. lei 3205/1957. art. 114, II, alínea "a" da Constituição Federal. Pereira, César Augusto Gonçalves (advogado) Avenida Presidente Vargas, 446/1905

Data(s)

  • 1964; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 217f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do IAPETC (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, funcionários públicos amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Carta Magna, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPETC por burlar a lei n. 3826 de 25/11/60, a lei n. 4069 de 11/06/62 e a lei n. 4242 de 17/07/63. As duas primeiras leis garantiam abono no vencimento dos impetrantes de percentual no valor de 44 por cento e 40 por cento, respectivamente. Para receberem as gratificações supracitadas, os autores impetraram mandado anterior ao presente e obtiveram a segurança. Contudo, com o advento da lei n. 4242, que estabelecia novos valores aos vencimentos dos suplicantes, a autoridade coatora suspendeu o pagamento referente as três leis, configurando a ilegalidade do mandado em questão. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. Julgou procedente o pedido de segurança concedente-a e recorrendo "ex-officio". União Federal agravou e levou o processo ao TFR. Deu-se provimento "in totum". Odilon Nestor Gomes e outros recorreram por recurso ordinário ao STF. Os ministros do STF deram provimento, em parte, ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Rubens (autor); Pereira, Jesus Dinelli (autor); Tolomei, Gilberto (autor); Wanderley, Amaziles Soares (autor); Rodrigues, Elza Bretanha e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48923 (número do documento)

        Área de ingresso