Dossiê/Processo 38440 - 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962. Lei nº 3780 e 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

38440

Title

44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962. Lei nº 3780 e 1960. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 120 f.

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Name of creator

Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Casaes, Armando Tavares (autor); Aguirre, Ernani Duncan de (autor); Bernacchi, Augusto Moreira (autor); Pinto, Milton Martins (autor); Ferreira, Roberto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        48971 (número do documento)

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