Dossiê/Processo 42642 - (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963. procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1961. cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965. cópia diário da justiça 25/08/1958. cópia DO 14/03/1950. custas processuais, 1969. art 141§24 CF. Lei 1533. art 92 decreto 47373.

Zona de identificação

Código de referência

42642

Título

(4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963. procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1961. cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965. cópia diário da justiça 25/08/1958. cópia DO 14/03/1950. custas processuais, 1969. art 141§24 CF. Lei 1533. art 92 decreto 47373.

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 89f

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão de Imposto de Renda.(réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Demerchi, Rachel(autor); Fay, Dora Demarchi(autor); Difini, Rosa Demarchi(autor); Gomes, Esther Demarchi(autor); Chula, Antonio demarchi(autor) Chula, Aluízio Demarchi(autor); Springefeldt(autor); Queiroz, João José de.(juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46294 (número do documento)

        Área de ingresso