Dossiê/Processo 39825 - 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949

Identificatie

referentie code

39825

Titel

4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1950. Anexo, Eagle Star, 1950. 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950. Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950. Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950. Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950. Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950. Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950. Custas Processuais, 1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 1948. Decreto nº 27542 de 1949

Datum(s)

  • 1950; 1952 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 101 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Sousa Neto, Joaquim de (juiz); Marques, Luiz Alfredo Oliveira (autor); Nagel, Olidio (autor); Silva, Erô Pereira da (autor); Fontes Filho, Vicente (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50404 (número do documento)

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