Dossiê/Processo 35136 - (4)procuração. tabelião. Murilo Augusto Esteves Da costa. Duque de Caxias-RJ em 1968. (2)portarias nª 558,639 de 60/61. diário da justiça de 25/05/66. boletim interno de 22/11/66. diário oficial de 18/09/68. lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303. lei 4328 de 30/04/64. lei 2283 de 08/01/54, artigo 7ª. constituição federal, artigo 150. advogado. Nascimento, Israel da Silva F do.avenida Rio Branco, nª 183, sala 905

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Reference code

35136

Title

(4)procuração. tabelião. Murilo Augusto Esteves Da costa. Duque de Caxias-RJ em 1968. (2)portarias nª 558,639 de 60/61. diário da justiça de 25/05/66. boletim interno de 22/11/66. diário oficial de 18/09/68. lei 1316 de 20/01/51, artigo 300,303. lei 4328 de 30/04/64. lei 2283 de 08/01/54, artigo 7ª. constituição federal, artigo 150. advogado. Nascimento, Israel da Silva F do.avenida Rio Branco, nª 183, sala 905

Date(s)

  • 1968; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 89f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores,militares reformados do Corpo de Bombeiros, foram reformados por doenças incuráveis e vinham recebendo seus vencimentos e gratificações normalmente. Acontece que a Lei nª 4328 de 30/04/1964 suprimiu a gratificação de 50 por cento sobre seus vencimentos denominados Guarnição Especial e Abono Militar. Alegando que esta lei infringia a Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 3, requereram o pagamento das devidas guarnições desde abril de 1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Sobral, Diógenes (autor); Lage, Isaias Ribeiro (autor); Rodrigues, Marcelino (autor) ; Silva, Jorge Pereira da (autor) ; Correa, Manoel Teixeira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        35653 (número do documento)

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