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4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1959, 1956 e 1961. traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 3470 de 1958. Decreto nº 36773 de 1955. Decreto lei 40702 de 1956

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