Dossiê/Processo 37476 - (4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966. lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63. 1.956/65. 1964/66. 1970/66. Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967. custas judiciais, 1966,1967. plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870. lei 40.71 de 26/06/1962

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37476

Title

(4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966. lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63. 1.956/65. 1964/66. 1970/66. Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967. custas judiciais, 1966,1967. plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870. lei 40.71 de 26/06/1962

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 232f.

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Name of creator

Societe de Sucreries Bresiliennes (Sociedade Anônima Usinas de Açúcar Brasileiras) (autor). Refinadora Paulista Sociedade Anônima (autor). Companhia Usina Vassununga (autor). Presidência do Açucar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As impetrantes, com base na Lei 4870 de 01/12/1965, artigo 3º § 5º e no Decreto-lei nº 16 de 10/08/1966, artigo 1º - A, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim serem assimiladas a Resolução 1964 de 1966 e Resolução nº 1970 de 1966, alegando que tais resoluções ameaçavam direitos individuais das impetradas. Sentença: A juíza da 4ª Vara Federal, Maria Rita Soares de Andrade, indeferiu a impetração. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento

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Dias, Dilson Gomes Navarro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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