Dossiê/Processo 39355 - 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº1522 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 157. artigo 201 do Código do Processo Civil

Área de identidad

Código de referencia

39355

Título

4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei nº1522 de 31/12/1951. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 157. artigo 201 do Código do Processo Civil

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 23p.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social no Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários Públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados no Serviço de Alimentação da Previdência Social- SAPS, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, afim de que este seja compelido judicialmente a realizar o pagamento dos aumentos salariais previstos na Lei nº 3826 de 26/11/1960, sem descontar o abono no valor percentual de 44 por cento previsto nesta última lei. Arquivou-se o processo por falta de ação da parte autora durante o prazo legal. Arquivou-se e deu baixa

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Castro, Laura de Almeida (autor); Almeida, Alayde Marques de (autor); Silva, José Rosa da (autor); Figueiredo, Nilo Sá e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47941 (número do documento)

        Área de Ingreso