Dossiê/Processo 40514 - 4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

Identificatie

referentie code

40514

Titel

4 procuração tabelião Bruno Rua barão de Itapetininga, 50, RJ, 1963. tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. anexo, protocolo, SAPS, 1963. 2 Diário da Justiça, 20/03/1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. contra cheque, 1963. 2 custas processuais, 1963 e 1964. Diário Oficial, 03/12/1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 15 33 de 1951: Lei nº 4061 de 1962, artigo 6º . Lei 3780. Lei nº 4061. Lei nº 4242

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 33f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS) (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Parente, Paulo (autor); Torres, Carolina Glória (autor); Camargo, Edna Bueno de (autor); Guerra, João (autor); Fozagnoli, Maria Eny D'Avila e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49870 (número do documento)

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