Dossiê/Processo 29059 - 4 Notas Promissórias de 1948 e 1949. Declaração da Fluminense da Produção Sociedade Anônima de 1948. depósitos emitidos pela Fluminense da Produção Sociedade Anônima em 1948. 2 procurações passadas nos tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ em 1953. Decreto-Lei 8495 de 1945. Decreto-Lei 6419 de 1944

1v. 125f.

A autora, sociedade comercial, sediada à Rua da Quitanda, 185, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requer a devolução de determinado valor referente às duas notas promissórias que foram caucionadas pelo Banco Fluminense de Produção Sociedade Anônima na Caixa de Mobilização Bancária que as retinha, apesar de terem sido substituídas por duas outras que foram pagas pela autora, sendo esta retenção considerada abusiva pela autora. A autora ressalta que não seria responsável pelo pagamento dessas duas promissórias, pois a Caixa de Mobilização Bancária deveria dar conhecimento a autora sobre o fato de que as referidas notas foram caucionadas segundo termos do Código Comercial, artigo 277 e Código Civil, artigo 782. A fim de que a autora realizasse o pagamento a credora caucionada e na ignorância da causa, substitui os títulos e resgates os novos no Banco e como a caixa coagiu a autora a pagar as antigas notas fez a autora o pagamento do valor ao qual pediu restituição mal maior segundo a ação. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Palmeira, Ney Cidade (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

44273 (número do documento)