Dossiê/Processo 34317 - (4)nota de recolhimento de receita1943. diário oficial de 31/03/43. diário oficial de 01/04/43.diário oficial de 30/03/43.diário oficial de 03/09/41.diário oficial de 12/01/42.diário oficial de 02/03/42.diário oficial de 26/11/52. (5)fatura de imposto1941. procuração. tabelião. Benjamin Margarida. SC em 1946. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1953. decreto 9335/12. decreto 234/35. decreto lei 42/37. decreto lei 4061/42. decreto lei 2878/40

Identificatie

referentie code

34317

Titel

(4)nota de recolhimento de receita1943. diário oficial de 31/03/43. diário oficial de 01/04/43.diário oficial de 30/03/43.diário oficial de 03/09/41.diário oficial de 12/01/42.diário oficial de 02/03/42.diário oficial de 26/11/52. (5)fatura de imposto1941. procuração. tabelião. Benjamin Margarida. SC em 1946. tabelião. Aladino Neves. rua do Rosário, 113-B, RJ em 1953. decreto 9335/12. decreto 234/35. decreto lei 42/37. decreto lei 4061/42. decreto lei 2878/40

Datum(s)

  • 1943; 1951 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 120f.

Context

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A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/01/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45097 (número do documento)

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