Dossiê/Processo 19530 - 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Zona de identificação

Código de referência

19530

Título

4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Data(s)

  • 1926 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.118f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz); Fox Film do Brasil S.A (autor); Companhia Brasil Cinematographica(autor); Mac Ferrez e Filhos(autor); Compahia Pelliculas D'Luxo (autor); Universal Pictures do Brasil S.A (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-09-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39846 (número do documento)

        Área de ingresso