Dossiê/Processo 19530 - 4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Identificatie

referentie code

19530

Titel

4 Imposto de Indústria e profissões tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Imposto de Indústria e profissões tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. Imposto de Renda tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira rua do Rosário no.100, 1926. imposto de renda tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 31, RJ,1926. Jornal Congresso Nacional, 1925 e 1926. imposto referente ao decreto 16041 de 26/05/1926. O Jornal, 17/01/1926. Jornal O Globo, 02/02/1926. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1925. lei 4783 de 31/12/1923 . decreto 16766 de 02/01/1925 . constituição federal artigo 7,11 . lei 4984 de 31/12/1925. lei da receita artigo 3,10 e 4 . decreto 14648 de 26/01/1921 artigo 81 . lei do imposto de consumo artigo 8 e 9 . decreto 115914 de 16/02/1916 artigo 196 . constituição das leis do Processo civil artigo 769 . lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 . código civil artigo 501 . lei Federal de 114/06/1904 artigo 60 .

Datum(s)

  • 1926 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.118f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Todos os suplicantes eram importadores de fitas cinematográficas, sujeitos a direitos e impostos de importação por quilo. Reclamaram da decisão de autoridades fiscais de cobrarem ainda impostos de consumo sobre filmes cinematográficos, em decorrência da Lei n° 4984 de 31/12/1925, que dispôs sobre o orçamento e Receita da República para o ano de 1926. O Ministro da Fezenda Annibal Freire pretenderia fazer o imposto somente sobre máquinas cinematográficas e fotográficas. Pediram mandado proibitório para que se abstivessem do pagamento do imposto abusivo sobre importações e estoques, com pena no valor de 100:000$000 em caso de transgressão. O juiz julgou perempta a ação.

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Kelly, Octávio (juiz); Fox Film do Brasil S.A (autor); Companhia Brasil Cinematographica(autor); Mac Ferrez e Filhos(autor); Compahia Pelliculas D'Luxo (autor); Universal Pictures do Brasil S.A (autor)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-09-07

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        39846 (número do documento)

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