Dossiê/Processo 37458 - (4)cópia nota para recolhimento de receita, 1964. cópia Portaria de intimação, 1964. (2)quadro demonstrativo Diferença do Imposto de Consumo devido (...). Joovy & Companhia Ltda e Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda. (2)procuração tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, 1964. custas processuais, 1964. Leis: Decreto 45.222. Artigo 7º. Lei 4357. Lei 1533

1v. 54f.

As impetrantes, ambas estabelecidas à Av. Rio Branco, nº 81 sala 808, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada , que recusava-se restituir a diferença de imposto de consumo pago pela importação de Dioctilftalato, após retificação da classificação do referido processo, com base no Regulamento do Imposto de Consumo. Sentença: O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, negaram provimento unanimamente

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47038 (número do documento)