Dossiê/Processo 37458 - (4)cópia nota para recolhimento de receita, 1964. cópia Portaria de intimação, 1964. (2)quadro demonstrativo Diferença do Imposto de Consumo devido (...). Joovy & Companhia Ltda e Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda. (2)procuração tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, 1964. custas processuais, 1964. Leis: Decreto 45.222. Artigo 7º. Lei 4357. Lei 1533

Zone d'identification

Cote

37458

Titre

(4)cópia nota para recolhimento de receita, 1964. cópia Portaria de intimação, 1964. (2)quadro demonstrativo Diferença do Imposto de Consumo devido (...). Joovy & Companhia Ltda e Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda. (2)procuração tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, 1964. custas processuais, 1964. Leis: Decreto 45.222. Artigo 7º. Lei 4357. Lei 1533

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Joory & Companhia Limitada (autor). Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As impetrantes, ambas estabelecidas à Av. Rio Branco, nº 81 sala 808, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada , que recusava-se restituir a diferença de imposto de consumo pago pela importação de Dioctilftalato, após retificação da classificação do referido processo, com base no Regulamento do Imposto de Consumo. Sentença: O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, negaram provimento unanimamente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

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  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

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    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

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        Archivist's note

        47038 (número do documento)

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