Dossiê/Processo 42578 - 3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953, 1955, 1956. Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951. Diário da Justiça 23/03/1953. lei 171/47. lei 2746/40. constituição federal, art. 177. decreto-lei 2173/40. decreto 19700/31. decreto 23674/34

Zone d'identification

Cote

42578

Titre

3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1953, 1955, 1956. Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951. Diário da Justiça 23/03/1953. lei 171/47. lei 2746/40. constituição federal, art. 177. decreto-lei 2173/40. decreto 19700/31. decreto 23674/34

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 160f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rego, Cláudio Baena de Morais (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42560 (número do documento)

        Accession area