Dossiê/Processo 42474 - 3procuração 1953. custas processuais 1954. lei 200 de 1947. artigo 1º de LICC. artigo 4º das Disposições Transitórias da lei 234, de 28/10/1936. lei 5.622 de 1929. decreto 20.910 de 1930. decreto lei 1.713 de 28/10/1939

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Reference code

42474

Title

3procuração 1953. custas processuais 1954. lei 200 de 1947. artigo 1º de LICC. artigo 4º das Disposições Transitórias da lei 234, de 28/10/1936. lei 5.622 de 1929. decreto 20.910 de 1930. decreto lei 1.713 de 28/10/1939

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos civis, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Alfândega de Niterói, requereram a apostila de seus títulos na letra O, beneficiados pela lei 200 de 1947 e a lei de Introdução do Código Civil artigo 1º. Sentença: o processo encontra-se inconcluso

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Iecker, Mercedelha (autor); Braune, Aline Marieta (autor); Vasconcelos, João Lemos de (autor); Gusmão, Alberto Augusto Cavalcante de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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