Dossiê/Processo 33223 - 30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947. 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956. 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955. 24 Conhecimentos de Embarque. 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956. 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ em 1957. Diário da Justiça de 1956

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Reference code

33223

Title

30 passaportes de 1952, 1953, 1956 e 1947. 27 Faturas de Irvine Sachs Incorporated, City Line Motors Incorporated Resnick & Schiff Company de 1956. 30 Relações de Bens Importados de 1950 e 1955. 24 Conhecimentos de Embarque. 29 faturas Consulares Brasileiras de 1956. 24 procurações passadas no tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ em 1957. Diário da Justiça de 1956

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 306f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes. Eles eram possuidores de automóveis e objetos de uso doméstico, tendo adquirido e usado nos Estados Unidos da América do Norte, onde os suplicantes residiram por mais de seis meses, e quando estavam na iminência de regressar ao país, pediram ao cônsul brasileiro de Galveston para que desse visto na documentação dos bens. O visto foi concedido e as faturas consulares também. O Inspetor da Alfândega, no entanto, resolveu indeferir o desembaraço pretendido. Os autores pediram um interdito proibitório para que o inspetor se abstivesse de perturbar a livre utilização dos bens dos suplicantes, que deveriam ser desembaraçados mediante a apresentação dos papéis regulamentados e pagamento do Imposto Aduaneiro

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferrari, Anna Mary (autor); White, Annita (autor); Lopes, Antiro (autor); Carvalho, Celina Moreira (autor); George, Edithe Eunice Dorothe e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        44881 (número do documento)

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