Dossiê/Processo 39815 - 3 Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963. 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. 3 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº4019, 1961. Decreto nº807/1962. Lei nº1711/1952 art.119, art.3º. Lei nº3780/1960. Lei nº3826/1960. Lei nº4069/1962. Lei nº4019, art.6º da Ementa Constitucional nº3.

1v. 152f.

Os autores Funcionários Autarquicos, com base na Constituição Federal, art.141 §24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança para o fim de ser incorporada aos seus vencimentos as Diárias de Brasília no valor de 30/, a que tinham direito pela Lei nº4019 de 20/12/1961; O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Estado da Guanabara, concedeu a segurança nos termos pedidos. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros por unanimidade deram provimento a recurso para reformar a sentença e cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal os Ministros em decisão unanime negaram provimento ao recurso.

Silva, Nilda Nogueira da (autor); Carvalho, Yolanda Pinto de (autor); Costa, Aline Beatriz (autor); Vianna, Maria de Lourdes (autor); Costa, Carmerinda de Farias; e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2009

48057a (número do documento)