Dossiê/Processo 33238 - (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, em 1950, 1951 e 1952 . Conrado Max Ruen Baum (advogado) . Oab. Nº.3733 - advogados . decreto lei nº.7903 de 27/08/1945 . decreto lei nº. 8481 de 27/12/1945 ., c. prop.ind.artigo 105, 108, 176, 106, 108, 111, 120 . contrato constitutino da sociedade for quats de responsabilidade limitado(...) - 1949 . aditivo ao contrato da sociedade "CIREI centro institucional de representação, exportação, e importação ltda. - 1949 . certidão emitida pelo MTIC - 1951 . registro de firma social - 1949 . processo anexo: notificação nº.10 595 de 1950 . certidão de escritura de constituições do "comercio,industrial,representação, exportação e importação S/A.1950 . DJ 23/11/1950 . jornal do comercio - 23/11/1950 . C.P,artigo 196 inc.VII

1v. 138f.

A autora afirmou que sua denominação social estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o que lhe assegurava uso exclusivo da sigla CIREI S/A. Posteriormente organizou-se uma sociedade com denominação de CIREI, Centro Internacional de Representação, Exportação e Importação Ltda. A autora se dirigiu à referida sociedade, que se comprometeu a mudar o nome em 30 dias , mas não cumpriu o prometido. Além do mais vinha prejudicando a autora e permanecia usando uma sigla sem registro, o que seria ilegal. A autora requereu nulidade da denominação CIREI, Centro Internacional de Representações, Exportações, e Importações Ltda, e que esta lhe indenizasse os prejuízos resultantes do uso indevido que fez da sigla, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso para excluir o pagamento de perdas e danos

Teixeira Filho, Álvaro (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

36753 (número do documento)