Dossiê/Processo 40021 - 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968. tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120, RJ, 1968. tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111, RJ 1973. contrato de trablho 1967. custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973. Decreto nª 58859 de 1966. Constituiçõ Federal artigo 150 e 158

1v. 97f.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nª 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à aç㪠O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado

Andrade, Maria Rita Soares (Juiz); Costa, Nélia Guimarães da (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

47382 (número do documento)