Dossiê/Processo 39160 - 3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ .tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1954. 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940. 4 certificado de reservista 1940. custas judiciais 1954. anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939. Decreto nº 220- A de 1935. artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil. Decreto nº 31133 de 1952. Decreto-Lei nº 1768 de 1939. Decreto 5738 de 1940

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Reference code

39160

Title

3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ .tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1954. 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940. 4 certificado de reservista 1940. custas judiciais 1954. anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939. Decreto nº 220- A de 1935. artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil. Decreto nº 31133 de 1952. Decreto-Lei nº 1768 de 1939. Decreto 5738 de 1940

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76 f.

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Name of creator

Diretoria de Portos e Costas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Almicar Laurindo (juiz); Prado, Aníbal Azevedo (autor); Albuquerque, Antonio Walter de (autor); Jesus, Manoel Jayme de (autor); Simões, Benedito (autor); Souza, Maurício Vieira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        50263 (número do documento)

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