Dossiê/Processo 34098 - 3 procuração.tabelião 65.1956.Luiz Antuori.Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411.decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I.decreto 33 635 de 21/08/1953.constituição ,artigo 157.lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950. portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953. portaria nº.23 609.1952. portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955. portaria nº.23 309. Ano N.I.portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953.portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954.código de processo civil,artigo 810

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34098

Title

3 procuração.tabelião 65.1956.Luiz Antuori.Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411.decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I.decreto 33 635 de 21/08/1953.constituição ,artigo 157.lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950. portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953. portaria nº.23 609.1952. portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955. portaria nº.23 309. Ano N.I.portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953.portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954.código de processo civil,artigo 810

Date(s)

  • 1956 ; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123 f.

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comércios (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram funcionários públicos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 52, inciso II, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, II, propuseram uma ação ordinária, requerendo a equiparação de vencimentos no padrão "m", visto que exerciam funções idênticas ao de Tesoureiro-Auxiliar efetivo, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, artigo 1. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

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Coelho, Noemia (autor); Alves, Nilza Paranhos Braga (autor); Gonzaga, Luiz (autor); Castro, Egydio de Mello Mattos de (autor); Rodrigues, Gilberto (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Forjos, Maria da Gloria Moraes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15-01-2008

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        30614 (número do documento)

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