Dossiê/Processo 30663 - (3) procuração, tabelião 24, de 1954. procuração, tabelião 61, de 1955. (2) atestados de exercício, de 1955. (2) declarações, de 1955. D.J., de 02/06/1953. diário oficial, de 25/09/1958. lei 403/48, artigo 4o.. lei 1713, de 1939. Luis Ranulpho Espínola Rua 1o. de março, 07

Identity area

Reference code

30663

Title

(3) procuração, tabelião 24, de 1954. procuração, tabelião 61, de 1955. (2) atestados de exercício, de 1955. (2) declarações, de 1955. D.J., de 02/06/1953. diário oficial, de 25/09/1958. lei 403/48, artigo 4o.. lei 1713, de 1939. Luis Ranulpho Espínola Rua 1o. de março, 07

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, padrão "I" e "M", com base na Lei n° 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos tesoureiros-auxiliares padrão "O", dos diversos Ministérios, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Araújo, Célia Silveira de (autor); Bastos, Leda Neutel (autor); Barroso, Maria da Conceição (autor); Costa, Leonel Sampaio (autor); Cartano, Gilvan Esmeraldo (autor); Reis, Reinaldo de Matos (autor); Moraes, Heraldo Falcão de (autor); Serrão, Zuleide Salles (autor); Oliveira, Waldemar Athanazio de e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34743 (número do documento)

        Accession area