Dossiê/Processo 33887 - 3 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963. 3 provisão: 1938- 1944. 3 apostila: 1953- 1955. 2 D. O: 29/10/1962, 16/11/1962

1v. 112p.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, militar, subtenente reformado do Exército, residente à Rua Joaquim Távora, 65, Engenho Novo, Rio de Janeiro. Era músico inativo do Exército e por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo foi reformado nos termos do Decreto de 24/03/1944. Mesmo com sua promoção e graduação atual, nos termos da Lei nº 1156, a suplicante não lhe aplicou corretamente a legislação, já que ao ser reformado no posto de 1º Sargento deveria ter sido promovido a 2º Tenente, já que na especialidade de músico não havia o posto de subtenente. O suplicante pediu sua promoção, na inatividade, ao posto de 2º tenente, com o pagamento das diferenças. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recusos, que deu provimento aos recursos

Couto, José Erasmo (Juiz); Costa, Christino José da (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-05-2008

41828 (número do documento)