Dossiê/Processo 29667 - 3 Guias para pagamento de imposto Predial 1953.DO 28/11/1946.02/06/1953.procuração tabelião Belizário Távora . rua Buenos Aires,2428/07/1950.plantas do Mosteiro.4 fotos de um edifício próximo ao morro de São Bento.emolumentos diversos do Departamento de Edificações da Prefeitura do D.F.do Exercício de 1953.várias fotos do Mosteiro tiradas da Ilha das Cobras,do Píer Mauá, do Touring Club, fotos internas do Mosteiro, fotos externas do Mosteiro, entre outras.decreto-lei 25,art. 18 de 30/11/1937.Constituição Federal de 1946 art. 101- III

1v. 280f

O Mosteiro de São Bento do Rio de janeiro, sociedade civil com sede no Morro de São Bento era proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, e tendo que aumentar as instalações do Colégio São Bento, mandou demoli-los para construir um imóvel de 12 pavimentos . Antes de iniciar as obras, dirigiu-se ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a fim de obter autorização. Acontece que o pedido foi negado. O autor alegou que a autorização era desnecessária, pois o prédio a ser construído não impedirá nem reduzirá a visibilidade do edifício do Mosteiro de São Bento. Assim requereu a anulação do despacho . O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, o autor inconformado interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento aos embargos. A União então, manifestou recurso extraordinário que não foi admitido.

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

29573 (número do documento)