Dossiê/Processo 37828 - (3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

Zona de identificação

Código de referência

37828

Título

(3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 64 p

Zona do contexto

Nome do produtor

Procuradoria da Justiça do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Morais Filho, Evaristo de; Cardozo, Francisco Xavier; Faveret, Jorge do Rêgo Monteiro; Castro, Danilo Pio Borges de; Carpintero, Celso Mendes Perez e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47790 (número do documento)

        Área de ingresso