Dossiê/Processo 37828 - (3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

Área de identidad

Código de referencia

37828

Título

(3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 64 p

Área de contexto

Nombre del productor

Procuradoria da Justiça do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Morais Filho, Evaristo de; Cardozo, Francisco Xavier; Faveret, Jorge do Rêgo Monteiro; Castro, Danilo Pio Borges de; Carpintero, Celso Mendes Perez e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47790 (número do documento)

        Área de Ingreso