Dossiê/Processo 37828 - (3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

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Reference code

37828

Title

(3) Guia para Pagamento, 1963. (4) Procuração, Tabelião, Márcio Braga, Avenida Antônio carlos, 641 RJ, 1963, tabelião, Marita Silveira , Avenida Graça Aranha, 342 RJ, 1963. Custas Processuais, 1965.Art 141 §24 da Constituição Brasileira. lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 64 p

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Name of creator

Procuradoria da Justiça do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 48 autores, procuradores do Ministério Público do Trabalho com exercício no Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal Art 141, requereram a incorporação aos seus vencimentos de procuradores a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos procuradores lotados em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961. Estes argumentaram em torno do princípio da isonomia.S: O JUiz Manoel Cerqueiro concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, custas na forma da lei. A parte vencida, agravou junto ao TFR (Relator Hugo Auler), que deu provimento ao recurso e cassou a segurança

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Morais Filho, Evaristo de; Cardozo, Francisco Xavier; Faveret, Jorge do Rêgo Monteiro; Castro, Danilo Pio Borges de; Carpintero, Celso Mendes Perez e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/2008

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        Archivist's note

        47790 (número do documento)

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