Dossiê/Processo 34887 - (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969. notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969. relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969. procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969. depósito judicial, de 16/05/1969. lei 5172, de 1966, artigo 164. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto 64278, de 21/03/1969

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Reference code

34887

Title

(3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969. notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969. relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969. procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969. depósito judicial, de 16/05/1969. lei 5172, de 1966, artigo 164. Código do Processo Civil, artigo 314. decreto 64278, de 21/03/1969

Date(s)

  • 1965; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Sociedade Empreiteira de Mão de Obra Limitada (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        28492 (número do documento)

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