Dossiê/Processo 30582 - (3) Diário oficial, de 02/09/1959 e 18/06/1959 e 05/05/1961. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960. (2) Diário da Justiça, 14/07/1960 e 16/06/1959. impresso: Senado Federal, em 1957. (2) impresso: Câmara dos Deputados de 1957 e 1958. impresso: Almanaque do Exercito, em 1948. decreto 4857, em 1939. lei 3507,. lei 3589, de 1959. decreto 32101 de 1953

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30582

Title

(3) Diário oficial, de 02/09/1959 e 18/06/1959 e 05/05/1961. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960. (2) Diário da Justiça, 14/07/1960 e 16/06/1959. impresso: Senado Federal, em 1957. (2) impresso: Câmara dos Deputados de 1957 e 1958. impresso: Almanaque do Exercito, em 1948. decreto 4857, em 1939. lei 3507,. lei 3589, de 1959. decreto 32101 de 1953

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estadocivil casado, militar, moveu uma ação ordinária contra a união. Tendo assentado praça com sua data de nascimento lançado errado, o autor pediu e não conseguiu retificação de referido erro, e por isso ocasionou a transferência do autor para a reserva remunerada e prejuízos em promoções. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de major de acordo com a Lei no. 3589 de 14/07/1959, Tenente- Coronel, e Coronel com base em referida lei, bem como a contar, para todos os efeitos, o tempo passado na inatividade, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, bem como fez o autor. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento.

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Neves, Argemiro (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Archivist's note

        39160 (número do documento)

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